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Piraju, 24 de maio de 2017



 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei ordinária para saber mais detalhes.

Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0462 30-09-1962 Aprova o Código de Posturas Municipais de Piraju Ativa (Não consta revogação expressa) -

0461 12-12-1962 Abre crédito especial destinado ao pagamento de Abono de Natal Ativa (Não consta revogação expressa) -

0460 01-01-1962 Orça a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1963 Ativa (Não consta revogação expressa) -

0459 29-11-1962 Institui o adicional de 10 ( dez ) por cento sobre o valor integral do Imposto de transmissão intervivos Ativa (Não consta revogação expressa) -

0458 29-11-1962 Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública Ativa (Não consta revogação expressa) -

0457 29-11-1962 Abre crédito suplementar destinado a diversas verbas do orçamento em vigor Ativa (Não consta revogação expressa) -

0456 28-11-1962 Regulamenta o recolhimento do Imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária intervivos Ativa (Não consta revogação expressa) -

0455 28-11-1962 Regulamenta a cobrança de Imposto territorial Rural Ativa (Não consta revogação expressa) -

0454 18-11-1962 Abre crédito especial destinado a aquisição de livros e outros materiais necessários ao funcionamento da Biblioteca Municipal Ativa (Não consta revogação expressa) -

0453 28-11-1962 Revoga a Lei 326 de 1960 Concede isenção de imposto predial os prédios residenciais as vilas operárias e os estabelecimentos destinados a fins comerciais ou industriais Ativa (Não consta revogação expressa) -