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Piraju, 23 de outubro de 2017



 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Decreto Legislativo
Número Data Ementa Situação Arquivo
0001/1994 01-01-1994 Dispõe sobre a rejeição do parecer do tribunal de contas do Estado de São Paulo relativas as contas de 1987 Ativa (Não consta revogação expressa)