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Piraju, 21 de novembro de 2017



 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da emenda a LOM para saber mais detalhes.

Emenda a LOM
Número Data Ementa Situação Arquivo
0002 05-11-2008 ALTERA ART. 187 DA LEI ORGÂNICA. Ativa (Não consta revogação expressa)


0001 17-09-2008 VER. LS., ALTERA ARTS. 27, 40, 85 DA LOMP. APROVADO ELOMP. 01/08 - APROVADO Ativa (Não consta revogação expressa)