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Piraju, 20 de setembro de 2017



 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da emenda a LOM para saber mais detalhes.

Emenda a LOM
Número Data Ementa Situação Arquivo
0003 17-11-2009 ALTERA ART. 111 DA LEI ORGÂNICA. Ativa (Não consta revogação expressa)


0002 28-10-2009 ALTERA ART. 10 DA LEI ORGÂNICA. Ativa (Não consta revogação expressa)


0001 13-05-2009 ALTERA ART. 23, 27, 64, 71, 77, 86 e 87 DA LEI ORGÂNICA. Ativa (Não consta revogação expressa)