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Piraju, 27 de maio de 2017



 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da emenda a LOM para saber mais detalhes.

Emenda a LOM
Número Data Ementa Situação Arquivo
0001 02-08-2011 ALTERA ART. 187 DA LEI ORGÂNICA, PESCA C/ REDE, CONSTRUÇÃO DE USINAS. Ativa (Não consta revogação expressa) -