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Piraju, 22 de novembro de 2017



 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Leis Complementares
Número Data Ementa Situação Arquivo
0141 22-06-2012 ALTERA LEI 722/70, CÓDIGO DE POSTURAS, COSTUMES E BEM ESTAR. Ativa (Não consta revogação expressa)


0140 18-05-2012 ALTERA ART. 184 DA LEI COMPL. 125/95, CÓDIGO TRIBUTÁRIO, ITBI. Ativa (Não consta revogação expressa)


0139 16-02-2012 Altera artigo 106 da lei 2.384/99, Estatuto dos Funcionários Públicos do Municipio, das Autarquias e Fundações Municipais, receber licença prêmio em pecúnia por ocasião de aposentadoria. Ativa (Não consta revogação expressa)