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Piraju, 22 de novembro de 2017



 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Leis Complementares
Número Data Ementa Situação Arquivo
0157 18-12-2015 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, REVOGA AS LEIS 125, 134, 2116, 2162, 2229, 2254, 2277, 2295, 2336, 2343, 2357, 2426, 2480, 2514, 2517, 2542, 2686, 2737, 2762, 2817, 2990, 3089, 3205, 3348, ... Revogada TOTAL


0156 28-05-2015 ALTERA LEI 2384/99, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS art 80 A a G, 81, 82, 83 § 2 e 109 Ativa (Não consta revogação expressa)


0155 08-05-2015 ALTERA LEI COMPL. 105/94, CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO Ativa (Não consta revogação expressa)