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Piraju, 24 de julho de 2017



 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Leis Complementares
Número Data Ementa Situação Arquivo
0162 15-12-2016 ALTERA LEI 2384/99, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS Ativa (Não consta revogação expressa)


0161 25-10-2016 INSTITUI O PLANO DIRETOR DE TURISMO. Ativa (Não consta revogação expressa)


0160 22-08-2016 ALTERA LEI COMPLEMENTAR 143/13, REVISÃO DO PLANO DIRETOR, ALTERA PELA LC. 154/14 Ativa (Não consta revogação expressa)


0159 22-08-2016 ALTERA LEI COMPLEMENTAR 143/13, REVISÃO DO PLANO DIRETOR, COM ALTERAÇÃO PELA LC 152/14 Ativa (Não consta revogação expressa)


0158 08-03-2016 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 169 DA LC 157 - CONSOLIDAÇÃO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO PROGRESSIVO Ativa (Não consta revogação expressa)