Seu browser não tem suporte ao JavaScript!
Recursos de
Acessibilidade:  
Tecle Alt+1 : ir ao conteúdo Tecle Alt+2 : ir ao mapa do site Texto menor Texto maior Contraste                 
Piraju, 27 de maio de 2017



 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Leis Complementares
Número Data Ementa Situação Arquivo
0164 30-03-2017 ALTERA ART. 53 DA LC 157/15, CÓDIGO TRIBUTÁRIO, DÍVIDA ATIVA Ativa (Não consta revogação expressa) -

0163 14-03-2017 ALTERA LC 143/13, REVISÃO DO PLANO DIRETOR, ALTERADAS LC 152/14, 159/16 Ativa (Não consta revogação expressa) -