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Piraju, 23 de outubro de 2017



 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da emenda a LOM para saber mais detalhes.

Emenda a LOM
Número Data Ementa Situação Arquivo
0001 02-08-2017 ELOMP ALTERA ARTIGO 187 USINAS HIDRELETRICAS. Ativa (Não consta revogação expressa)