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Piraju, 21 de outubro de 2017



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Data: 12/07/2017 Hora: 13:45:28
Câmara analisa Projeto que revoga Lei Orgânica do Município de Piraju

Na Sessão Ordinária realizada na terça-feira (11) a Câmara deliberou o Projeto Emenda a Lei Orgânica do Município de Piraju, revogando o inciso II, do artigo 187 da Lei Orgânica do Município. Em 1990, quando promulgada a LOMP tinha a seguinte redação. No Art. 187, ficava vedada no município, a pesca com redes, tarrafas ou mecanismo assemelhados, porém em 2008 houve alteração na referida Lei pelo Vereador Antonio Carlos Corrêa que no inciso II proibição à construção de usinas hidrelétricas. As mesmas alterações ocorreu em 2011, com autoria do ex-Vereador Luciano Louzada. 

Em 2014, a empresa Energia Complementares do Brasil - Geração de Energia Elétrica o Ministério Público ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para derrubar as leis as municipais, pois não compete ao município legislar sobre o Rio que pertence a União. Da mesma foram Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do artigo 187, inciso II da LOMP, bem como outras legislações, que serão tratadas através de outros processos.

Finalmente, o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com agravo nº 924.553, onde o Relator foi o Ministro Ricardo Lewandowski, a turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Desta forma resta à Casa de Leis, cumprir a decisão judicial e propor a revogação do citado dispositivo da LOMP - Lei Orgânica do Município de Piraju.

Este projeto foi encaminhado às Comissões do Legislativo e vale mencionar que os Parlamentares já afirmaram que são contrários a construção de mais uma usina hidrelétrica no Rio Paranapanema (trecho de corredeiras). "Só apresentamos este projeto porque as leis foram consideradas inconstitucionais e, portanto para não sofrer algumas sanções da Justiça tivemos que tomar este procedimento", afirmou Denilton Bergaminin autor deste projeto.


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