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Piraju, 22 de fevereiro de 2019



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Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:4011

Data:
17/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0081-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
JOSÉ CARLOS BRANDINI
Ementa:
DENOMINA RUA ANTONIO MORENO, RUA 09 DO CONJUNTO HABITACIONAL VER. OSVALDO DEARO CASTILHO
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Lei Ordinária:4010

Data:
17/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0079-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) JOSÉ MARIA COSTA
Ementa:
RECEBER EM DOAÇÃO PURA E SIMPLES DO CENTRO DE FORMAÇÃO NADYR AP. GONÇALVES PANSANATO O VEÍCULO FIAT UNO P/ A CASA ABRIGO
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Lei Ordinária:4009

Data:
17/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0077-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
LEONARDO PRADO TONON
Ementa:
DENOMINA VELÓRIO MUNICIPAL DE LUIZ MONTAGNER SOBRINHO
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Lei Ordinária:4008

Data:
17/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0076-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
VALBERTO APARECIDO ZANATTA
Ementa:
DENOMINA RUA ANTONIO CARLOS RODRIGUES, RUA 02 DO JARDIM PRIMAVERA
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Lei Ordinária:4007

Data:
17/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0087-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) JOSÉ MARIA COSTA
Ementa:
ALTERA LEI 3794/14, REGIME DE ADIANTAMENTO
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Lei Ordinária:4006

Data:
17/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0075-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
ÉRICO JOSÉ TAVARES
Ementa:
DENOMINA RUA SOLDADO EVERALDO GOMES DE LIMA, RUA 03 DO CJTO. HAB. VER. OSVALDO DEARO CASTILHO
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Lei Ordinária:4005

Data:
17/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0074-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
JOÃO LUCIANO DA SILVA
Ementa:
DENOMINA RUA JOSÉ REINALDO VILLAS BOAS, RUA 06 JARDIM FLAMBOYANT
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Lei Ordinária:4004

Data:
17/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0073-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
APARECIDO DONIZETTI CASSANHO
Ementa:
DENOMINA RUA PAULO SÉRGIO CESTARO, RUA 08 JARDIM CRISTAL
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Lei Ordinária:4003

Data:
17/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0072-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
VALBERTO APARECIDO ZANATTA
Ementa:
DENOMINA RUA PAULO RODRIGUES, RUA 02 JARDIM CELESTE
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Lei Ordinária:4002

Data:
17/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0071-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
VALBERTO APARECIDO ZANATTA
Ementa:
DENOMINA RUA ADILIO ALVES DE SIQUEIRA, RUA 01 JARDIM CELESTE
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Relatórios : PDF XLS

Leis Complementares:0075

Data:
01/01/1993
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Concede abono salarial aos servidores municipais ativos e inativos do mês de outubro de 1993
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Leis Complementares:0074

Data:
01/01/1993
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera a Lei 842 de 1973 Revoga a Lei 717 de 1970 Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências
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Leis Complementares:0073

Data:
01/01/1993
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre correção de vencimentos e salários dos servidores municipais
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Leis Complementares:0072

Data:
01/01/1993
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre correção de vencimentos e salários dos servidores municipais ativos e inativos
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Complementares:0071

Data:
01/01/1993
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Transfere mediante escritura pública de cessão de direitos possessórios direito de posse de terreno ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piraju
Existem Alterações
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Leis Complementares:0070

Data:
01/01/1993
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Piraju
Existem Alterações
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Leis Complementares:0069

Data:
01/01/1993
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Recebe por doação de Gabriel de Souza Pires e sua mulher Aldinorá Fernandes Pires área que especifica
Existem Alterações
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Leis Complementares:0068

Data:
01/01/1993
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera a Lei 1565 de 1990 Institui o regime jurídico único e dispõe sobre planos de classificação de cargos e empregos quadro de pessoal , evolução funcional dos servidores públicos do Município de Piraju
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Leis Complementares:0067

Data:
01/01/1993
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Cria o Conselho Municipal de Educação
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Leis Complementares:0066

Data:
01/01/1993
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Autoriza o Executivo a alienar 120 ( cento e vinte ) estéres de pinus doados pelo Governo do Estado do Município de Piraju
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Relatórios : PDF XLS

Resoluções:0007

Data:
01/01/1995
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera a Resolução 7 de 1992 Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraju
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Resoluções:0006

Data:
01/01/1995
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal
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Resoluções:0005

Data:
01/01/1995
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera a Resolução 7 de 1992 Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraju
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Resoluções:0004

Data:
01/01/1995
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal
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Resoluções:0003

Data:
01/01/1995
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a participação da Câmara Municipal em congressos , simpósios , cursos e similares
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Resoluções:0001

Data:
01/01/1995
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Piraju
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Resoluções:0011

Data:
01/01/1994
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Piraju
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Resoluções:0010-1994

Data:
01/01/1994
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera a Resolução 4 de 1990 Institui o Regime Jurídico único e dispõe sobre planos de classificação de cargos quadro de pessoal evolução funcional dos servidores da Câmara Municipal de Piraju
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Resoluções:0009

Data:
01/01/1994
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre conversão dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piraju
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Resoluções:0008

Data:
01/01/1994
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraju
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Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:0002/1984

Data:
01/01/1984
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Concede título de Cidadão Emérito ao Senhor Orestes Martinelli por relevantes serviços prestados á comunidade
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Decreto Legislativo:0001/1984

Data:
01/01/1984
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Aprova as contas do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício de 1982
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Decreto Legislativo:0003/1973

Data:
01/01/1973
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Aprova as contas da Prefeitura e Rejeita as contas do Posto Agropecuário Municipal de Piraju , exercício de 1968
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Decreto Legislativo:0002/1973

Data:
01/01/1973
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Concede Título de Cidadão Pirajuense ao Professor Leonel Lowande Mendes Gonçalves
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Decreto Legislativo:0001/1973

Data:
01/01/1973
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Concede título de Cidadão Pirajuense ao Professor Hélio Magdalena Diretor do Instituto Comercial Rui Barbosa
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Decreto Legislativo:0001/1970

Data:
01/01/1970
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Concede título de Cidadão Emérito ao Doutor Luiz Ferreira de Oliveira Ex Prefeito e Ex Vereador de Piraju
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0005/1969

Data:
01/01/1969
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Concede o Título de cidadão Pirajuense a sua Excelência o senhor Orlando Gabriel Zancaner digníssimo Secretário de Cultura , Esportes e Turismo do Estado de São Paulo
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Decreto Legislativo:0003/1966

Data:
01/01/1966
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Prorroga até 15 ( quinze ) de dezembro os trabalhos legislativo da Câmara Municipal de Piraju
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Lei da Câmara
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Relatórios : PDF XLS

Decreto:5776

Data:
24/01/2018
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
HOMOLOGAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 01/17, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto:5775

Data:
05/01/2018
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
FIXA VALOR MÍNIMO POR HECTARE, NAS TRANSMISSÕES DE BENS MÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA RURAL, P EFEITO DO ITBI
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Decreto:5774

Data:
27/12/2017
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
APURAÇÃO DE FALTAS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
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Decreto:5773

Data:
18/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 3979/17, DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS
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Decreto:5772

Data:
18/12/2017
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Decreto:5771

Data:
12/12/2017
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
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Decreto:5770

Data:
11/12/2017
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MÊS DE DEZEMBRO
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto:5769

Data:
08/11/2017
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
RECONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto:5768

Data:
04/12/2017
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS.
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Decreto:5767

Data:
04/12/2017
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
Clique aqui para saber mais detalhes.