Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
Piraju, 21 de abril de 2019



Busca avançada para Legislação

  •  Lei Ordinária
  •  Leis Complementares
  •  Resoluções
  •  Decreto Legislativo
  •  Emenda a LOM
  •  Lei da Câmara
  •  Decreto
  •  Outras Legislações
  •  Emenda ao Regimento Interno
  •  Lei Complementar da Câmara
De
Até

Lei Ordinária:4105

Data:
02/01/2019
Arquivo:
Projeto de origem:
0094-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
REGINALDO RODRIGUES
Ementa:
DENOMINA RUA 02 DO JD. FLAMBOYANT DE BENEDICTO CANDIOTTA
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:4104

Data:
18/12/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0099-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) JOSÉ MARIA COSTA
Ementa:
REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, REVOGA LEI 3933/16
Existem Alterações
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:4103

Data:
18/12/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0088-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) JOSÉ MARIA COSTA
Ementa:
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS DO PODER DE POLÍCIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Existem Alterações
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:4102

Data:
18/12/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0093-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
ANTONIO CARLOS CORRÊA
Ementa:
REVOGA LEIS 3621/12, 3738/13, 3789/14 e 3806/14, POLÍTICA MUNICIPAL DE URBANISMO, QUEIMADA DE LIXO ORGÂNICO NA ZONA URBANA
Existem Alterações
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:4101

Data:
12/12/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0092-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
LEONARDO PRADO TONON
Ementa:
INSTITUI PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS P/ ANIMAIS
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:4100

Data:
12/12/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0091-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
LEONARDO PRADO TONON
Ementa:
INSTITUI PROGRAMA DE PLANTÃO MÉDICO VETERINÁRIO COM ADESÃO LIVRE DAS CLÍNICAS
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:4099

Data:
12/12/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0090-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
LEONARDO PRADO TONON
Ementa:
ALTERA LEI 3057 - CRIAÇÃO CCZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ART. 57
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:4098

Data:
30/11/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0087-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) JOSÉ MARIA COSTA
Ementa:
ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS, REVOGA LEI 2965/06
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:4097

Data:
28/11/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0079-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) JOSÉ MARIA COSTA
Ementa:
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA P/O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, ORÇAMENTO
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:4096

Data:
22/11/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0095-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) JOSÉ MARIA COSTA
Ementa:
LOCAÇÃO DE IMÓVEL A ALEX CÉSAR CAMARGO, ALUGUEL
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Complementares:0146

Data:
16/08/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
0005-2013
Situação:
Revogada Totalmente
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) JAIR CESAR DAMATO
Ementa:
ALTERA LEI COMPLEMENTAR 145/13, USO E OCUPAÇÃO DE SOLO, LOTE TESTADA 160,00
Existem Alterações
Existem Alterações
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Complementares:0145

Data:
28/06/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
0003-2013
Situação:
Revogada Totalmente
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) JAIR CESAR DAMATO
Ementa:
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Existem Alterações
Existem Alterações
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Complementares:0144

Data:
28/06/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2013
Situação:
Revogada Totalmente
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) JAIR CESAR DAMATO
Ementa:
CÓDIGO DE OBRAS
Existem Alterações
Existem Alterações
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Complementares:0143

Data:
26/06/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2013
Situação:
Revogada Totalmente
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) JAIR CESAR DAMATO
Ementa:
PLANO DIRETOR
Existem Alterações
Existem Alterações
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Complementares:0142

Data:
21/06/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
0004-2013
Situação:
Revogada Totalmente
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) JAIR CESAR DAMATO
Ementa:
ALTERA LEI 2384/99, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, JORNADA DE TRABALHO SERÁ DE 40 HORAS SEMANAIS.
Existem Alterações
Existem Alterações
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Complementares:0141

Data:
22/06/2012
Arquivo:
Projeto de origem:
0006-2012
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) FRANCISCO RODRIGUES
Ementa:
ALTERA LEI 722/70, CÓDIGO DE POSTURAS, COSTUMES E BEM ESTAR.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Complementares:0140

Data:
18/05/2012
Arquivo:
Projeto de origem:
0005-2012
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) FRANCISCO RODRIGUES
Ementa:
ALTERA ART. 184 DA LEI COMPL. 125/95, CÓDIGO TRIBUTÁRIO, ITBI.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Complementares:0139

Data:
16/02/2012
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2012
Situação:
Revogada Totalmente
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) FRANCISCO RODRIGUES
Ementa:
Altera artigo 106 da lei 2.384/99, Estatuto dos Funcionários Públicos do Municipio, das Autarquias e Fundações Municipais, receber licença prêmio em pecúnia por ocasião de aposentadoria.
Existem Alterações
Existem Alterações
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Complementares:0138

Data:
09/12/2011
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Revogada Totalmente
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
ALTERA LEI 2384/99, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, LICENÇA PRÊMIO, LICENÇA GESTANTE 180 DIAS.
Existem Alterações
Existem Alterações
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Complementares:0137

Data:
22/07/2011
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
ALTERA A LC 125/95, CÓDIGO TRIBUTÁRIO, COBRANÇA DÍVIDA ATIVA POR ADVOGADO EFETIVO.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resoluções:0004-2008

Data:
11/06/2008
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
MESA, CRIAÇÃO DE CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA
Existem Alterações
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resoluções:0003

Data:
07/05/2008
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
RECURSO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA NA DEVOLUÇÃO DO PL 30/08, AQUISIÇÃO DE PROTETOR SOLAR.
Existem Alterações
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resoluções:0002

Data:
02/04/2008
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
MESA, REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, AUMENTO DE 3%.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resoluções:0001

Data:
12/03/2008
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
VER. EP., REGULA A CONCESSÃO DOS TÍTULOS DE CIDADÃO PIRAJUENSE E DE CIDADÃO HONORÁRIO.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resoluções:0006

Data:
01/01/2006
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera o Regimento Interno e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resoluções:0005

Data:
01/01/2006
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera o Regimento interno e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resoluções:0004

Data:
01/01/2006
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera o Regimento Interno e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resoluções:0003-2006

Data:
01/01/2006
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera a Resolução 4 de 2004 Altera a Resolução 5 de 2004 Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Piraju
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resoluções:0002-2006

Data:
01/01/2006
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera a Resolução 9 de 1990 - Regime Jurídico
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resoluções:0001

Data:
01/01/2006
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre correção inflacionária dos subsídios das vereadores da Câmara Municipal
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0004/2010

Data:
03/11/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
TITULO CIDADÃO PIRAJUENSE SILVIO AMARAL SOARES - CAPITÃO AMARAL
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0003/2010

Data:
05/10/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A ROBSON SELAS JORGE.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0002/2010

Data:
24/08/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO ATALIBA LEONEL.
Existem Alterações
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0001/2010

Data:
20/04/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
TÍTULO DE CIDADÃO PIRAJUENSE AO GERALDO ALCKMIN.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0006/2009

Data:
16/12/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
TÍTULO DE CIDADÃO PIRAJUENSE AO SR. MÁRCIO AURÉLIO PIRES DE ALMEIDA.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0005/2009

Data:
07/11/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PIRAJUENSE AO SR. JOSÉ RUIZ PEREIRA.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0004/2009

Data:
02/09/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
TÍTULO DE CIDADÃ EMÉRITA A ANA PAULA CURY FRANCISCO.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0003/2009

Data:
02/09/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
CONTAS DA PREFEITURA EXERCÍCIO DE 2007
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0002/2009

Data:
12/08/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
TÍTULO DE CIDADÃO PIRAJUENSE AO SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0001/2009

Data:
15/07/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO AO SR. RICARDO DOS SANTOS CASTILHO.
Clique aqui para saber mais detalhes.
Lei da Câmara
0 resultados encontrados.

Decreto:5896

Data:
18/01/2019
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
VALOR VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE, PREVISTA PELA LEI 3502/11
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto:5895

Data:
18/01/2019
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS 2019
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto:5894

Data:
15/01/2019
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
ALTERA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO 01/18
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto:5893

Data:
11/01/2019
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
SUBSTITUI MEMBRO DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto:5892

Data:
07/01/2019
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
NOMEAÇÃO DE MEMBRO DA CÂMARA TÉCNICA DE MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto:5891

Data:
04/01/2019
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
FIXA VALOR MÍNIMO POR HECTARE NAS TRANSMISSÕES DE BENS IMÓVEIS DA ZONA RURAL, ITBI, IMPOSTO
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto:5889

Data:
19/12/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
REGULAMENTA ART. 165 E 172 DA LC 170/18, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto:5888

Data:
19/12/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto:5887

Data:
14/12/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE SKATE DO SUDOESTE PAULISTA - ASP
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto:5886

Data:
14/12/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO 01/18, CARGOS MONITOR TRANSPORTE ESCOLAR, PROFESSOR, PROFESSOR ARTES, EDUCAÇÃO FÍSICA E INGLÊS
Clique aqui para saber mais detalhes.
Outras Legislações
0 resultados encontrados.
Emenda ao Regimento Interno
0 resultados encontrados.
Lei Complementar da Câmara
0 resultados encontrados.