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Piraju, 15 de agosto de 2018



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Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:3967

Data:
31/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0033-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) JOSÉ MARIA COSTA
Ementa:
ALTERA LEI 3214/09, QUADROS DE PESSOAL, CRIA CARGO DE ASSESSOR DE SAÚDE COLETIVA
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:3966

Data:
31/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0031-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) JOSÉ MARIA COSTA
Ementa:
REVOGA A LEI 3822/14, CONCESSÃO DE USO DAS DEPENDÊNCIAS DA FECAPI P OCUPAÇÃO DE BAIAS P EQUINOS.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:3965

Data:
23/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0032-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) JOSÉ MARIA COSTA
Ementa:
ALTERA LEI 3946/17, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA CARGO DE ASSESSOR DE SAÚDE COLETIVA
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Lei Ordinária:3964

Data:
17/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0027-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
DENILTON BERGAMINI
Ementa:
COMEMORAÇÃO DO DIA NACIONAL DA LITERATURA INFANTIL
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:3963

Data:
17/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0026-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) JOSÉ MARIA COSTA
Ementa:
OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CORREIOS COLOCAR PESSOAL SUFICIENTE P ATENDIMENTO, REVOGA LEI 3273/09
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Lei Ordinária:3962

Data:
16/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0022-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) JOSÉ MARIA COSTA
Ementa:
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
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Lei Ordinária:3961

Data:
19/04/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0019-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) JOSÉ MARIA COSTA
Ementa:
REGULAMENTA ART. 166 DA LC 157/2015, ISENÇÃO DE IPTU
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:3960

Data:
10/04/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0020-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) JOSÉ MARIA COSTA
Ementa:
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS C/EMENDA
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Lei Ordinária:3959

Data:
30/03/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0021-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) JOSÉ MARIA COSTA
Ementa:
EFETUAR TRANSPORTE AOS ALUNOS DA FACESPI
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:3958

Data:
29/03/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0018-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) JOSÉ MARIA COSTA
Ementa:
RECURSOS FINANCEIROS AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, 50 MIL REAIS
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Relatórios : PDF XLS

Leis Complementares:0070

Data:
01/01/1993
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Piraju
Existem Alterações
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Leis Complementares:0069

Data:
01/01/1993
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Recebe por doação de Gabriel de Souza Pires e sua mulher Aldinorá Fernandes Pires área que especifica
Existem Alterações
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Leis Complementares:0068

Data:
01/01/1993
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera a Lei 1565 de 1990 Institui o regime jurídico único e dispõe sobre planos de classificação de cargos e empregos quadro de pessoal , evolução funcional dos servidores públicos do Município de Piraju
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Leis Complementares:0067

Data:
01/01/1993
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Cria o Conselho Municipal de Educação
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Leis Complementares:0066

Data:
01/01/1993
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Autoriza o Executivo a alienar 120 ( cento e vinte ) estéres de pinus doados pelo Governo do Estado do Município de Piraju
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Leis Complementares:0065

Data:
01/01/1993
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Recebe por doação de Mário Gonçalves da Motta e sua mulher Rosalina Medaglia Motta terreno no Conjunto Habitacional Haydee Athiê
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Leis Complementares:0064

Data:
01/01/1993
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera a Lei Complementar 31 de 1991 Dispõe sobre correção de vencimentos e salários dos servidores municipais
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Leis Complementares:0063

Data:
01/01/1993
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera a Lei 1565 de 1990 Institui o regime jurídico único e dispõe sobre planos de classificação de cargos e empregos quadro de pessoal , evolução funcional dos servidores públicos do Município de Piraju
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Leis Complementares:0062

Data:
01/01/1993
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Estende o prazo de prorrogação de contratos de trabalho temporários que especifica
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Leis Complementares:0061

Data:
01/01/1993
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre correção de vencimentos e salários dos servidores municipais
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Relatórios : PDF XLS

Resoluções:0007

Data:
01/01/1995
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera a Resolução 7 de 1992 Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraju
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Resoluções:0006

Data:
01/01/1995
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal
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Resoluções:0005

Data:
01/01/1995
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera a Resolução 7 de 1992 Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraju
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Resoluções:0004

Data:
01/01/1995
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal
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Resoluções:0003

Data:
01/01/1995
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a participação da Câmara Municipal em congressos , simpósios , cursos e similares
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Resoluções:0001

Data:
01/01/1995
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Piraju
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Resoluções:0011

Data:
01/01/1994
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Piraju
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resoluções:0010-1994

Data:
01/01/1994
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera a Resolução 4 de 1990 Institui o Regime Jurídico único e dispõe sobre planos de classificação de cargos quadro de pessoal evolução funcional dos servidores da Câmara Municipal de Piraju
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Resoluções:0009

Data:
01/01/1994
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre conversão dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piraju
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Resoluções:0008

Data:
01/01/1994
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraju
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Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:0002/1984

Data:
01/01/1984
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Concede título de Cidadão Emérito ao Senhor Orestes Martinelli por relevantes serviços prestados á comunidade
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Decreto Legislativo:0001/1984

Data:
01/01/1984
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Aprova as contas do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício de 1982
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Decreto Legislativo:0003/1973

Data:
01/01/1973
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Aprova as contas da Prefeitura e Rejeita as contas do Posto Agropecuário Municipal de Piraju , exercício de 1968
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Decreto Legislativo:0002/1973

Data:
01/01/1973
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Concede Título de Cidadão Pirajuense ao Professor Leonel Lowande Mendes Gonçalves
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Decreto Legislativo:0001/1973

Data:
01/01/1973
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Concede título de Cidadão Pirajuense ao Professor Hélio Magdalena Diretor do Instituto Comercial Rui Barbosa
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0001/1970

Data:
01/01/1970
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Concede título de Cidadão Emérito ao Doutor Luiz Ferreira de Oliveira Ex Prefeito e Ex Vereador de Piraju
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0005/1969

Data:
01/01/1969
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Concede o Título de cidadão Pirajuense a sua Excelência o senhor Orlando Gabriel Zancaner digníssimo Secretário de Cultura , Esportes e Turismo do Estado de São Paulo
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Decreto Legislativo:0003/1966

Data:
01/01/1966
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Prorroga até 15 ( quinze ) de dezembro os trabalhos legislativo da Câmara Municipal de Piraju
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Lei da Câmara
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Relatórios : PDF XLS

Decreto:5729

Data:
03/08/2017
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
ELEVA TARIFA ÔNIBUS CIRCULAR RURAL VIAÇÃO PIRAJU
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Decreto:5728

Data:
03/08/2017
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
ELEVA TARIFA DE CIRCULAR, VIAÇÃO PIRAJU, LINHA URBANA
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto:5725

Data:
26/07/2017
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL DE PIRAJU.
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Decreto:5723

Data:
13/07/2017
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS.
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Decreto:5722

Data:
05/07/2017
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2017.
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Decreto:5721

Data:
05/07/2017
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
TRANSPOSIÇÃO REMANEJAMENTO E TRANSFÊRENCIA DE RECURSOS ORÇAMENTO 2017
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Decreto:5720

Data:
28/06/2017
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
COMPETÊNCIA PARA MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DAS CONTAS CORRENTES VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PIRAJU JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.
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Decreto:5719

Data:
27/06/2017
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTO 2017.
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Decreto:5718

Data:
27/06/2017
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO, TAXA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, ISSQN COM ALÍQUOTA FIXA E TAXA DE SERVIÇO DE BOMBEIROS SOBRE ESTABELECIMENTS COMERCIAIS,INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO.
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Decreto:5717

Data:
26/06/2017
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
CONVOCAÇÃO DA XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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