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Piraju, 15 de agosto de 2018



Lei - Detalhes

Número3983
Tipo de LeiLei Ordinária
Data20/07/2017
Administração17ª LEGISLATURA 2017-2020
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, DÍVIDA ATIVA
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0051-2017
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Autor do Projeto de OrigemPrefeito(a) JOSÉ MARIA COSTA
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 3983

TipoNúmeroAção DataAcesso
Lei Ordinária 3998 ALTERAÇÃO 05/10/2017 Clique aqui para acessar a lei.