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Piraju, 20 de setembro de 2018



Lei - Detalhes

Número0167
Tipo de LeiLeis Complementares
Data11/08/2017
Administração17ª LEGISLATURA 2017-2020
EmentaREVOGA NO ARTIGO 10, INCISO XXIX, DA LC 143/13 - USINA HIDRELETRICAS - ADIN TJSP
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 0006-2017
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Autor do Projeto de OrigemMESA DIRETORA 2017/2018
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Leis Complementares nº 0167

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