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Piraju, 15 de agosto de 2018



Lei - Detalhes

Número5750
Tipo de LeiDecreto
Data30/10/2017
Administração17ª LEGISLATURA 2017-2020
EmentaINSTITUI E REGULAMENTA O USO DO RPS RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SER UTILIZADO JUNTO A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original-

Outras Legislações que Alteram ou Revogam - Decreto nº 5750

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