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Piraju, 22 de fevereiro de 2019



LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0001


Data Inicial:

02/08/2011

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ALTERA ART. 187 DA LEI ORGÂNICA, PESCA C/ REDE, CONSTRUÇÃO DE USINAS.