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Piraju, 18 de agosto de 2018



Data: 18/04/2018 Hora: 08:17:45
Justiça nega pedido de liminar contra a decisão do Presidente da Câmara de Piraju

Por Cristiano Amorim

O Juiz de Direito da Comarca de Piraju, Fábio Augusto Paci Rocha negou o "Mandado de Segurança", impetrado na Justiça pelo denunciante Maurício Garcia, contra o procedimento do Presidente da Câmara Denilton Bergamini em cancelar a Sessão Extraordinária da última sexta-feira (13), em que seria definido se o Vereador Donizetti Cassanho poderia votar na Sessão, no qual seria apresentado o Relatório Final da Comissão Processante, contra o Prefeito de Piraju, José Maria Costa.

Na semana passada através de uma solicitação dos membros da CP, o Vereador Donizetti Cassanho foi afastado de suas funções na Comissão, após ser protocolada na Câmara uma denúncia que implicava na legitimidade da CP, pelo fato de Cassanho divulgar nos Meios de Comunicação de Piraju, que havia recebido o convite do Diretor Administrativo, para atuar como chefe do setor de transporte da Prefeitura.

Além deste procedimento, os membros também reivindicaram do Presidente, Denilton Bergamini o impedimento de Donizetti Cassanho da votação do Relatório Final da CP. Todavia, após análise do Jurídico do Legislativo, Bergamini foi orientado que tal decisão (impedimento) era uma prerrogativa do Presidente, como determina a Súmula Vinculante 46 do Supremo Tribunal Federal e não havia necessidade de ser decidido em plenário.

"A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial (art. 85 da Constituição da República)". (ADI 2220, Ministra Relatora Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 16.11.2011, DJe de 7.12.2011).

Contrários a esta decisão do Presidente Denilton Bergamini, advogados do denunciante (Maurício Garcia) entraram com um Mandado de Segurança pedindo uma liminar na Justiça da Comarca de Piraju, contra o procedimento de Bergamini. Eles entendem que essa decisão, quanto ao suspeição de Donizetti Cassanho na votação do Relatório Final da CP, deveria ser colocado em votação pelo crivo do plenário.

Pois bem, na noite de terça-feira, o Juiz Fábio Augusto Paci Rocha negou o pedido. (Veja a declaração do Magistrado)

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da liminar ante a existência de dúvidas sobre a legitimidade do impetrante (fls. 132/134). É o relatório. Fundamento e decido. O feito deve ser extinto sem resolução de mérito, ante a ausência de legitimidade da parte impetrante. Pelo que se colhe dos autos, o Impetrante, alegando abuso de poder do Presidente da Câmara Municipal, busca a revisão de seu ato e a consequente convocação de sessão extraordinária para deliberação sobre impedimento de vereador. Ocorre que é parte legítima para pleitear referido direito, pois, nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Casa Legislativa, cabe ao Presidente desta a convocação de sessões extraordinárias (art. 115 do RI). Ademais, o mandado de segurança presta-se à tutela de direitos individuais, assim entendidos aqueles pertencentes a quem veicula o remédio constitucional. Todavia, no presente caso, observa-se que o ato impugnado não ameaça de forma concreta e direta a esfera jurídica do Impetrante, razão pela qual não se vislumbra direito apto a justificar o mandamus.

Em verdade, poder-se-ia cogitar de interesse coletivo na revisão do ato, caso fosse considerado abusivo. Entretanto, mesmo neste caso, conforme vem decidindo o STF, o particular não tem legitimidade para, na qualidade de cidadão, atuar em face do Poder Legislativo na defesa de interessa de toda a coletividade. Nesse sentido: Agravo regimental em mandado de segurança. Ilegitimidade do impetrante. Agravo regimental não provido.

1. O mandado de segurança pressupõe a existência de direito próprio do impetrante. Somente pode socorrer-se dessa ação o titular do direito lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade, o que não se vislumbra na espécie. 2. Ilegitimidade do particular para, na qualidade de cidadão, atuar em face da Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal na defesa de interesse de toda a coletividade. Precedente.3. Agravo regimental não provido. (AG. REG. Em Mandado de Segurança 32.052 DF, Rel. Min. Dias Toffoli). Desse modo, resta evidente que o Impetrante carece de legitimidade para pleitear a tutela pretendida, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Custas e despesas processuais pelo Impetrante. Sem condenação em verbas honorários, por força da lei. P.I.

Piraju, 17 de abril de 2018.

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Data: 18-04-2018 08:17:45