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Piraju, 24 de outubro de 2018



Para Justiça, decisão de Bergamini em cancelar a Sessão Extraordinária foi legal

Por Cristiano Amorim

O Juiz de Direito da Comarca de Piraju, Fábio Augusto Paci Rocha, em sentença encaminhada á Câmara de Piraju, na última sexta-feira (8) negou o mandado de segurança impetrado pelo vereador Antônio Carlos Corrêa que apontou suposto abuso de poder praticado por Denilton Bergamini, presidente da Câmara de Piraju, em cancelar a Sessão Extraordinária que no primeiro momento definiria a permanência ou impedimento de Donizetti Cassanho na votação do relatório final da CP que investigava eventuais irregularidades na Administração de José Maria Costa.

Na sentença o juiz da 1ª Vara relatou que não constatou ilegalidade por parte do Presidente Bergamini e fez o seguinte apontamento: "Registre-se por oportuno que, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nas decisões políticas do Poder Legislativo, mas apenas lhe é reservada a análise de aspectos formais quanto à legalidade do procedimento ético-disciplinar, sob pena de violação do princípio constitucional da Separação dos Poderes", argumentou o magistrado.

No pedido de liminar, Antônio Carlos Corrêa chegou a salientar que houve comentário de um suposto favorecimento a Donizetti Cassanho. E que por causa destas informações, como medida cautelar os membros da CP afastaram Cassanho dos trabalhos. Com relação ao argumento de Antônio Carlos, o juiz foi enfático: "Quanto à suspeição e impedimento, cabe a quem a alega comprovar nos autos sua ocorrência, o que não se verificou. O mero convite a cargo, dito por terceira pessoa, não pode ser considerada apenas no campo da alegação, portanto, não detêm condão de desabonar a isenção dos membros da comissão processante", justificou Rocha na sentença.

Desta forma, o juiz Fábio Paci Rocha ratificou a decisão do Presidente da Câmara, Denilton Bergamini e da Assessoria Jurídica que agiram de acordo com a legislação. Portanto, ele tinha as prerrogativas de cancelar a Sessão Extraordinária e de manter Donizetti Cassanho na votação do Relatório Final da CP.

Data: 08-06-2018 20:05:20