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Piraju, 18 de julho de 2018



Data: 13/04/2018 Hora: 15:45:54
Sessão Extraordinária é cancelada nesta sexta (13)

Foi cancelada a Sessão Extraordinária prevista para ocorrer na noite de hoje , tendo em vista o impedimento de impossibilidade de submeter a decisão á Plenário em virtude de existência de Súmula Vinculante do STF, no sentido de ser competência exclusiva da União para legislar sobre o tema.

PARECER JURÍDICO

Considerando o parecer jurídico do Dr. Lourenço Munhoz Filho, desta data, o qual foi em decorrência de um novo estudo visando esclarecimentos sobre a competência legislativa desta Casa de Leis com relação a pauta de sessão extraordinária convocada para o dia de hoje.

Considerando a análise feita da competência (III) legislativa municipal e da necessidade de revisão do parecer em sua parte final.

Considerando que o sr. Assessor Jurídico esclarece questão sobre os chamados crimes de responsabilidade, descrito no DL 201/67, editado na década de 60, sob a égide da Constituição Federal à época, não obstante recepcionado pela atual CF/88.

Considerando que os crimes de responsabilidade seriam aqueles descritos em seu artigo 1º e no artigo 4º como infrações polico-adminstrativas e da característica heterodoxa do Direito e que os Tribunais incluso o excelso pretório (STF), que as condutas do artigo 1º do referido DL 201/67 sejam definidas como crimes comuns e no artigo 4º como crimes de responsabilidade.

Considerando que a Sumula Vinculante 46, do STF (A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União).

Considerando que uma questão de omissão regimental não pode ser suprimida pelo Plenário, por considerar a Sumula Vinculante 46, entendemos que se assim agirmos estaríamos estabelecendo e legislando regras que competem tão somente a União.

Considerando que o r. Assessor Jurídico entende que embora inexista norma legal, seja qual for o âmbito e igualmente no nosso Regimento Interno que venha a suprir a omissão virá de encontro em descompasso com normal legal superior, tal como preconiza a nossa Constituição Federal em seu artigo 22, I.

Considerando que a Administração pode a qualquer momento rever (anular) os seus atos nos termos da Sumula 473 do STF;

Considerando finalmente, que o entendimento deste Presidente vem ao encontro com o r. Parecer do nosso Assessor Jurídico, revejo igualmente a posição anterior em que foi convocada sessão extraordinária para deliberação de impedimento do Vereador Aparecido Donizetti Cassanho, bem como convocação de suplente para deliberação do parecer final da Comissão Processante, RESOLVO:

1. Decido pelo indeferimento do pedido de impedimento do Vereador Aparecido Donizetti Cassanho para votar o relatório final da Comissão Processante, ante a inexistência de norma autorizadora, tendo em vista que o mesmo não é o denunciante previsto no artigo 5º, I do DL 201/67, restando prejudicada a convocação.
2. Revejo meu ato e determino ao Secretário Geral que espeça documento revogando a convocação de sessão extraordinária convocada para esta data de 13/04/2018, ante a impossibilidade de remessa ao Plenário desta Casa, em que visa suprir omissão do Regimento Interno ante o teor da Sumula Vinculante 46 e jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, que deliberou sobre a competência privativa da União em legislar sobre o tema de Direito.

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Data: 13-04-2018 15:45:54